(DOC. VP 537.6185.7650.3886) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA CHEGADA DO CONSUMIDOR AO DESTINO FINAL E DE FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL PELA COMPANHIA AÉREA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA COMPANHIA. (I) ARGUIÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PELA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS REJEITADA. EVENTOS METEOROLÓGICOS QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO IMPREVISÍVEIS AO RAMO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. FORTUITO INTERNO. (II) FALTA DE AUXÍLIO MATERIAL. EMPRESA RÉ QUE NADA REFERIU SOBRE A ENTREGA DE VOUCHERS DE ALIMENTAÇÃO OU FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM. REACOMODAÇÃO PARA VOO NO DIA SEGUINTE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER PREVISTO NO ART. 27 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. (III) CHEGADA AO DESTINO FINAL COM CERCA DE 21 HORAS DE ATRASO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. (IV) VALOR NA CONDENAÇÃO NA ORIGEM (R$ 7.000,00), QUE, PELAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, VAI REASJUSTADA PARA R$ 6.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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