(DOC. VP 537.5211.8609.8970)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Recurso da parte executada. Execução de honorários advocatícios. O CPC, art. 833 prevê o rol de bens absolutamente impenhoráveis, entendidos como aqueles bens que, em nenhuma hipótese, responderão pela satisfação da dívida, ressaltando-se que, de acordo com o STJ, a impenhorabilidade aproveita a qualquer reserva financeira existente. O agravante / executado não demonstrou que os valores bloqueados se submetem à impenhorabilidade previ

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