(DOC. VP 537.4919.7056.8178)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL/ REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA -

Município de Anhumas - Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade no grau médio - Controvérsia a respeito da exposição a agentes físicos - Superveniência de laudo técnico reconhecendo a existência de fatores nocivos à saúde - Laudo que declara uma situação de fato que confere ao servidor o adicional de insalubridade em grau médio - Existência de distinção com as premissas abordadas no julgamento do PUIL. 413/RS/STJ pelo STJ - Demonstrada a permanência de exposiçã

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