(DOC. VP 537.1907.1707.2732)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que deferiu a penhora de 30% dos proventos da executada - Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contraminuta afastada - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - Pretensão de afastamento da determinação de penhora- Cabimento - IMPENHORABILIDADE - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Hipóteses excepcionais previstas no § 2º do referido artigo que não restaram caracterizadas - Análise que deve ser realizada de forma casuística - Impossibilidade da mitigação da regra de im

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote