(DOC. VP 537.1312.4413.9139) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. 

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR MÁ GESTÃO DE VALORES VINCULADOS AO PASEP EM CONTA INDIVIDUAL MANTIDA PELO BANCO DO BRASIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA; (II) O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS PARA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, CONSIDERANDO A

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