(DOC. VP 537.0795.6616.2406)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RENDA INDIVIDUAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ATIVIDADE AUTÔNOMA E RENDA VARIÁVEL. PARÂMETROS OBJETIVOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Gustavo Gontijo Ribeiro Bernardes e Fabíola Marques Gontijo Bernardes contra decisão indeferindo o pedido de justiça gratuita nos autos de Ação Indenizatória proposta por Lets Rent a Car S/A. Os agravantes alegaram insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes preencheram os requisitos legais para a concessão

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