(DOC. VP 537.0138.1193.4119)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de dano moral indenizável. Preliminares de prescrição e decadência afastadas. Banco não trouxe a cópia do contrato, descontado no benefício previdenciário da autora, o que inviabilizou a realização de perícia grafotécnica. Ausência de cumprimento do CPC, art. 373, II c.c CDC, art. 6º, VIII. Tema 1061 do STJ. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14, § 3º - Súmula 479 do C. STJ. «As instituições financeiras

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