(DOC. VP 537.0106.1199.0794)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA (Lei 11.340/06) - INDEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - RECURSO MINISTERIAL: REFORMA DA DECISAO - ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO DE PERIGO - INEXISTÊNCIA - TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL E AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS QUE JUSTIFIQUEM A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS CONCEDIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

As medidas protetivas devem ter sua imprescindibilidade e contemporaneidade demonstradas, haja vista que, só assim, o caráter urgente e emergencial necessário para atender aos fins pretendidos pela Lei Maria da Penha e maximizar a proteção da vítima será resguardado. Na hipótese, o pedido de prorrogação de medidas protetivas concedidas há mais de dois anos com arrimo em suposto medo da vítima, o qual está apartado de alusão a qualquer conduta praticada pelo apelado, não se justifi

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