(DOC. VP 536.9885.3188.1356)

TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição no v. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso defensivo. Omissão e contradição. Inexistentes. V. acórdão embargado que entendeu que, embora a causa de aumento de pena referente ao repouso noturno não tenha constado da capitulação jurídica do fato, foi devidamente apontada no bojo da peça acusatória, bem como manteve o regime inicial fechado, em razão dos maus antecedentes e da reincidência específica do embargante. Recurso que, ainda que com finalidade de prequestionamento, deve se ater às disposições do CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

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