(DOC. VP 536.8825.8020.7345)

TJSP. APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO -

Pretensão do réu de que seja reconhecida a prescrição trienal referente ao ressarcimento dos valores descontados - Cabimento em parte - Hipótese em que deve ser observada a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC - Pretensão do autor que se funda na ocorrência de falha na prestação de serviço bancário - Precedente do C.STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - «CESTA B EXPRESSO 1» - LANÇAMENTOS EM CONTA

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