(DOC. VP 536.8478.9213.4555) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DELITOS DE AMEAÇA, INJÚRIA E DISPARO DE ARMA DE FOGO.  COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. DIANTE DA TIPIFICAÇÃO DE CRIME PREVISTO NA LEI DE ARMAS, CUJA COMPETÊNCIA RECURSAL É DA 4ª CÂMARA CRIMINAL, IMPÕE-SE A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA NOS TERMOS DO art. 29, II, 2, ALÍNEA “M”, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

COMPETÊNCIA DECLINADA.

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