(DOC. VP 536.4302.1874.2790)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória por danos materiais envolvendo vícios construtivos - Decisão de rejeição das preliminares, com o reconhecimento da relação de consumo entre as partes e determinação da produção de prova pericial - Contrato de prestação de serviços cujo objeto foi a execução de serviços de construção civil - Apresentação de resolução extrajudicial pela ré após a citação - Incidência da liberdade de acesso à jurisdição prevista nos arts 5º, XXXV, da CF/88 e 3º do CPC - Insatisfação do autor com as correções realizadas anteriormente - Interesse de agir caracterizado - Autor/hospital destituído de conhecimento técnico em relação aos vícios encontrados na obra - Ré atuante exclusivamente no ramo de construção - Legitimidade da inversão do ônus probatório, arts. 6º, VIII, do CDC e 373, § 1º, do CPC - Adiantamento dos honorários pericias não deliberado na decisão recorrida - Decisão mantida - Recurso não provido.

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