(DOC. VP 536.2489.3265.1513)

TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - CNH - Processo administrativo de cassação - Denegação da Segurança - Insurgência - Alegação de ausência de notificação para indicar o condutor do veículo - questionamento que deveria ser direcionado ao órgão que aplicou a multa - Prescrição intercorrente - Não ocorrência - Processo administrativo finalizado em menos de um ano - Sentença Mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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