(DOC. VP 536.1832.2301.9252)

TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. RECOLHIMENTO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. DESNECESSIDADE. PARTE EMBARGANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. OJ 389 DA SDI-I DO TST. DESERÇÃO AFASTADA.

1. O recurso de embargos do sindicato teve seu seguimento denegado, por deserto, face à constatação de que a multa do CPC, art. 1.021, § 4º, aplicada pela Eg. Quarta Turma, não foi recolhida no momento da sua interposição. 2. Verifica-se, contudo, que o sindicato autor é beneficiário da justiça gratuita, a atrair a aplicação da parte final da OJ 389 da SDI-I do TST: «constitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar previamente a multa aplicada com fundamento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote