(DOC. VP 535.5694.0363.0313)

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2002 - Preliminar de prescrição intercorrente acolhida - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos, desde a ciência da Municipalidade da não localização de bens do devedor - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. 1.340.553/RS/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Honorários advocatícios não devidos - Executada que deu causa ao ajuizamento do feito - Aplicação do EAREsp. 1.854.589/PR/STJ - Senten�

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