(DOC. VP 535.5646.6062.8209)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto com o objetivo de obter reforma de decisão que declarou a incompetência do juízo a quo, remetendo os autos ao Juizado Especial. A agravante alega que a complexidade do caso justifica a tramitação na Justiça Comum, mesmo com o valor da causa inferior ao limite estabelecido para a competência dos Juizados Especiais. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a ação deve ser processada na Jus

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