(DOC. VP 535.2989.6507.5711)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DA NULIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou ser beneficiário de aposentadoria por invalidez previdenciária com base de cálculo no valor de R$ 1.404,88 - Presença de empréstimos bancários e cartões de crédito RMC

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