(DOC. VP 535.2056.9281.4966)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela provisória de urgência - Pretensão de suspensão de imputação de faltas e descontos de vencimentos, por causa de licenças saúde indeferidas - Requisitos legais não configurados - Ausência de prova inequívoca acerca dos vícios dos atos administrativos de indeferimento impugnados - Alegações genéricas. RECURSO NÃO PROVIDO. Concessão de tutela provisória de urgência, para determinar suspensão de consequências legais de faltas injustificadas, é inviável ante a não sa

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