(DOC. VP 535.1818.0686.9300) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MEDICAMENTO INCORPORADO. RISPERIDONA. TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA). GRUPO 1B DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO DO PROFISSIONAL QUE ASSISTE A PARTE AUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.

I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto por criança diagnosticada no Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), buscando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar o fornecimento do medicamento Risperidona 1mg/ml pelo ente público. Em suas razões recursais, sustenta que o atestado médico confeccionado pela sua médica assistente justifica a necessidade do medicamento, e deve prevalecer sobre o parecer emitido pelo técnico do NATJus. II. QUE

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