(DOC. VP 535.1113.0790.1199)

TJSP. Agravo de instrumento - Usucapião - Decisão agravada que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal - Imóvel lindeiro a rodovia Fernão Dias - Fato que não autoriza a remessa dos autos, por ora, à Justiça Federal - Manutenção do feito na Justiça Estadual - Provimento

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