(DOC. VP 534.9892.8159.5200) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame: Ação revisional ajuizada com o objetivo de limitar os juros remuneratórios aplicados em contrato de empréstimo bancário pessoal não consignado, firmado por pessoa aposentada. No curso da demanda, postulou-se ainda a devolução dos valores pagos a maior, com fundamento na abusividade da taxa de juros contratada. A sentença julgou procedentes os pedidos. Ambas as partes interpuseram recursos de apelação. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i)

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