(DOC. VP 534.9203.0508.2376) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de compensação por danos morais decorrentes de assédio moral e nulidade de ato administrativo concessivo de férias extraordinárias compulsórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar se houve cerceamento de defesa pela dispensa do depoimento pessoal do autor; (ii) analisar se os atos de concessão de férias estão em conformidade com a lei; e (iii) ana

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