(DOC. VP 534.8799.1124.1744) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer, com pleito de tutela de urgência. Realização de cirurgia necessária à manutenção da saúde da Autora que é portadora de obesidade grau III, diabete mellitus e HAS. Sentença de procedência. Direito à saúde como decorrência do direito à vida e do «princípio da dignidade da pessoa humana". Inconformismo do Estado 2º Réu com relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do CEJUR da Defensoria Pública. O posicionamento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote