(DOC. VP 534.7589.1228.2041)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame 1.Ação de nulidade de cláusula contratual, inexigibilidade de juros de obra c/ indenização por lucros cessantes. Contrato de promessa de compra e venda com prazo de entrega para 30/09/2023. Imóvel não entregue pela incorporadora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar se houve atraso na entrega do imóvel e a validade das cláusulas contratuais referentes ao prazo de entrega, índice do INCC e juros de obra. III. Razões de Decidir 3.

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