(DOC. VP 534.7273.9059.4534) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIZAÇÃO DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. FUNDADAS RAZÕES DA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NO IMÓVEL. CASO EM QUE JUSTIFICADA A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. A CF/88 em seu Art. 5º, IX, garante a inviolabilidade do domicílio. Nada obstante, a própria CF/88 prevê situações excepcionais em que tal garantia é flexibilizada, quais sejam: a) em caso de flagrante delito, a qu

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