(DOC. VP 534.6823.6954.4092) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO PEDIASUIT ASSOCIADO AO CONCEITO BOBATH.  LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. APLICABILIDADE DO TEMA 793 DO STF. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE.

I. CASO EM EXAME: Apelações interpostas pelo Estado do Rio Grande do Sul e pelo Município de André da Rocha/RS contra sentença que os condenou ao fornecimento de tratamento multidisciplinar pelo método Pediasuit à parte autora, menor impúbere acometida por encefalopatia pós toxoplasmose congênita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade passiva do Estado e do Município para figurar no polo passivo da demanda; (ii) a necessidade de inclusão da

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