(DOC. VP 534.4246.1647.8159)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Admissibilidade do pedido de reforma - Débito prescrito que é inexigível, inclusive extrajudicialmente - Inclusão do débito na plataforma de negociação «Serasa Limpa Nome» que, embora, a princípio, não constitua abusividade, não pode ser mantido - Precedentes desta C. Câmara. Aplicação do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado desta E. Corte - Ação julgada procedente - RECURSO PROVIDO.

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