(DOC. VP 534.2466.7341.7519) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIA. TEMA 1184 DO STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. PROVIDÊNCIAS ELENCADAS NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. INAPLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS EM ANDAMENTO.

1. A TEOR DO DISPOSTO NOS arts. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ, O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, BEM COMO DE PRÉVIO PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. ASSIM, QUANDO NÃO PREENCHIDOS OS REFERIDOS PARÂMETROS, POSSÍVEL, EM TESE, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. 2. CASO CONCRETO EM QUE A EXECU

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