(DOC. VP 534.1819.6401.6266)

TJSP. Habeas Corpus - arts. 33, caput, da Lei 11.343/06, e 329 do CP - Flagrante e denúncia - Decreto prisional com fundamentação relacionada apenas à gravidade abstrata do delito - Motivação insuficiente - Vedação à inovação ou correção sobre decisão de Primeira Instância - Precedentes jurisprudenciais superiores - Liminar confirmada, mantendo-se as medidas cautelares anteriormente fixadas - ORDEM CONCEDIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote