(DOC. VP 534.0706.5104.1616)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pensão por porte - Direito ao restabelecimento do benefício reconhecido até 25 (vinte e cinco) anos, desde que frequentando o ensino superior - Impugnação ao cumprimento de sentença - Concordância da exequente com os cálculos da SPPrev - Insurgência da executada contra r. decisão que acolheu a impugnação por ela ofertada e homologou os cálculos, alegando ofensa a coisa julgada diante falta de comprovação da data da conclusão do curso superior - Questão definida no v. acórdão -

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