(DOC. VP 533.9699.0948.6386) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZNEDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - PREVIMPA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO A PARIDADE E INTEGRALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. RECURSO INOMINADO DO ENTE MUNICIPAL PROVIDO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  1. Ação ordinária proposta por servidor público municipal que pleiteia o reconhecimento do direito à aposentadoria especial, pela exposição habitual e permanente a agentes nocivos por mais de 25 anos, e a percepção dos seus proventos na integralidade e paridade. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o exercício de atividade especial, a contar da data do requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em dis

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