(DOC. VP 533.9507.7639.4903)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação civil pública ajuizada em face de empresa distribuidora, julgou extinto o feito sem resolução de mérito com fulcro no CPC, art. 485, VI, ante a falta de interesse de agir da parte autora, ora apelante. 2. Deveras, não se vislumbra razão de ser na continuidade da presente demanda, uma vez que a CETESB já vem realizando papel de monitoramento consta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote