(DOC. VP 533.6627.5332.0147)

TJRJ. "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. FATURA EM ATRASO. DÉBITO AUTOMÁTICO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. 1.

Apelação cível que tem por objetivo a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial. 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítimo o desconto de valores na conta corrente em razão do atraso no pagamento de fatura de cartão de crédito, e se há o dever de indenizar. 3. Forma de cobrança prevista expressamente no contrato firmado entre as partes. Autora que aderiu às condições gerais no momento da contratação do cartão de crédito, via aplicativ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote