(DOC. VP 533.6019.9308.7001)

TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 725 DO STF. 2. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DE JORNADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. ALUGUEL DE VEÍCULO. NATUREZA JURÍDICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4. SEGURO DE VEÍCULO. NATUREZA JURÍDICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 5. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor das partes Agravadas ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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