(DOC. VP 533.5186.2499.9679) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSO DEFENSIVO. IMPUGNAÇÃO À CONDENAÇÃO E AO INDEFERIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FIXAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA DOSIMETRIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar o réu como incurso nas sanções do Art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, IV, em razão de apreensão de 60 porções de maconha, arma de fogo com numeração suprimida, munições, embalagens para acondicionar droga e dinheiro trocado, após abordagem realizada em local de conhecida atividade de tráfico de drogas. A defesa requer a absolvição por ausência

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