(DOC. VP 533.2397.0158.2561) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE OITIVA DA VÍTIMA. CORREIÇÃO PARCIAL PROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Correição parcial manejada pelo Ministério Público contra decisão emanada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Uruguaiana que, nos autos da ação penal originária, rejeitou o pleito de oitiva da vítima, requerido na audiência de instrução, pois extemporâneo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de oitiva de vítima não arrolada pelo Parquet na peça acusatória, porquanto o ofendido constava, tamb�

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