(DOC. VP 533.1662.1796.0205)

TJSP. Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Financiamento de veículo. Taxas de juros. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Não comprovada a abusividade das taxas de juros. Tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato. Tese fixada no julgamento do Recurso Repetitivo 1.578.553/SP/STJ, do STJ. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança. Seguro. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelida a contratar. Sentença mantida. Recurso improvido

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