(DOC. VP 533.1047.0481.1529)

TJSP. Maus tratos - Sentença absolutória - Insurgência ministerial - Ausência de prova segura e idônea para a condenação pretendida - Ônus de demonstrar a exposição a perigo concreto à vida e à saúde das vítimas, do qual não se desincumbiu a Justiça Pública - Dolo não caracterizado - Incidência do princípio «in dubio pro reo» - Recurso desprovido

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