(DOC. VP 532.9277.7723.6431) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DA PRÉVIA DO PRECATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1. ALEGAÇÕES NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE O DEVIDO ENFRENTAMENTO ACERCA DAS RAZÕES APRESENTADAS PELO EXEQUENTE/RECORRENTE QUANTO AO CÁLCULO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, À NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS ÍNDICES APLICADOS À TÍTULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, À LUZ DA ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, BEM COMO EM RELAÇÃO AO DESCABIMENTO DA INDICAÇÃO DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. 2. EM QUE PESE A SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TER PORMENORIZADO OS ÍNDICES APLICÁVEIS, EXISTEM DECISÕES PRECLUSAS QUE ESTABELECERAM OS ADEQUADOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, À LUZ DO TEMA 810 DO C.STF E DO ITEM 3.1.1 DO TEMA 905 DO C. STJ. 3. PLANILHA ELABORADA PELA CONTADORIA DO JUÍZO QUE ESPECIFICA A UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES EM CONSONÂNCIA COM A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO A APURAÇÃO DOS EXPURGOS EM CONFORMIDADE COM A TABELA DA CGJ-RJ. 4. ARGUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS CÁLCULOS E INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO AUXILIAR DO JUÍZO, QUE AINDA SE MANIFESTOU PARA ESCLARECER OS EQUÍVOCOS VERIFICADOS NA PLANILHA APRESENTADA PELO EXEQUENTE. 5. SOLUÇÃO QUE PÕE TERMO À CONTROVÉRSIA ATINENTE AO QUANTUM DEBEATUR PARA FINS DE REQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO, SENDO PERTINENTES OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A SEREM EFETUADOS SOBRE O RESPECTIVO MONTANTE, NA FORMA INDICADA PELO EXPERT DO JUÍZO. 6. SOLUÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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