(DOC. VP 532.8392.3147.2254)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Indenização por Danos Morais e Materiais. Ocupação por parte do autor-reconvindo de bem imóvel público pertencente ao MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. A ocupação indevida de bem imóvel público configura mera detenção de natureza precária e, por este motivo, inviável a sua retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, conforme pretendido pelo demandante, nos termos da Súmula 619/STJ. Possibilidade in casu de autoexecutoriedade das decisões administ

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