(DOC. VP 532.5672.9797.4280)

TJRJ. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 147 E 155, § 4º, II E IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, AO ARGUMENTO DA MEDIDA NÃO SER NECESSÁRIA. ALEGA QUE A CONSTRIÇÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA INOCÊNCIA, DA RAZOABILIDADE E DA HOMOGENEIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1.

Cuida a hipótese de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MATHEUS PIMENTA DE SANTANA, denunciado pela suposta prática das condutas insertas nos arts. 147 e 155, § 4º, II e IV, ambos do CP, ao argumento de que o paciente sofre constrangimento ilegal ante a desnecessidade de imposição da medida. Aduz tratar-se de réu primário, de bons antecedentes e com residência fixa. Sustenta que a custódia cautelar viola os princípios da inocência, da razoabilidade e da homoge

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote