(DOC. VP 532.5214.9867.6176)

TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Preliminar. Alegação de intempestividade. Inocorrência. O recurso foi interposto dentro do prazo legal de cinco dias (CPP, art. 586), comportando conhecimento. Mérito. Foi interposto recurso ministerial em face de decisão pela qual se rejeitou parcialmente a denúncia, no tocante à imputação ao ora recorrido do cometimento do crime previsto no art. 121, §2º, I, III e IV, c/c o art. 29, «caput», ambos do CP. Provimento de rigor. A exordial acusatória descreveu de forma clara e minuci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote