(DOC. VP 532.4690.1911.7892) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. COBRANÇA DE BENEFÍCIO «PIX SOS". AUSÊNCIA DE PROVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS CUMULATIVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação de cobrança movida contra o Estado do Rio Grande do Sul. O agravante pleiteia o recebimento do benefício «PIX SOS», destinado às vítimas da enchente de abril/maio de 2024, alegando que preenche os requisitos para o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos necessários

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote