(DOC. VP 532.4235.0645.4688) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA. NULIDADE DA DECISÃO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por instituição bancária contra decisão proferida em ação de repactuação de dívidas, na qual o juízo de origem determinou a limitação dos descontos sobre os proventos do consumidor e a suspensão da inclusão em cadastros de inadimplentes. A agravante sustenta a ausência do preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela. Aponta que o contrato firmado é para concessão de cartão de crédito, não sofrendo a limitação de 35

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