(DOC. VP 532.2992.9018.8669)

TJSP. Tributário - Execução fiscal - Decreto extintivo do feito com resolução de mérito com arrimo no CPC, art. 924, III - Remissão do débito pela superveniência do Decreto Estadual 61.625/15 - Inteligência da Lei 6.830/1980, art. 26 - Extinção do processo sem condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Sentença de extinção mantida - Reexame necessário improvid

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