(DOC. VP 532.2853.8200.0289)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto por consumidora contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais. A agravante pleiteia a liberação de cartão de crédito bloqueado e o parcelamento de dívida de R$ 8.878,90, em 18 parcelas. Sustenta que a negativa compromete seu acesso a crédito e despesas básicas. 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão

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