(DOC. VP 532.2637.1518.5672)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA - ALEGADA EXISTÊNCIA DE FRAUDE - REQUISITOS DO CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AUSÊNCIA - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. I -

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Inexiste a probabilidade do direito da parte demandante que não nega a existência de contratação junto à instituição bancária, mas sustenta que houveram compras realizadas mediante fraude. III - Necessário aguardar a instrução processual,

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