(DOC. VP 532.2384.9001.8836) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE.

- A falta de fundamentação em decisão interlocutória afronta o CF/88, art. 93, IX. - Imposição do dever de o executado responder pelas despesas de mais uma intervenção cirúrgica sem que fossem deduzidas motivações à estipulação do novo encargo. Ausência de fundamentação. Nulidade do decisum reconhecido. ACOLHERAM A PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. MÉRITO PREJUDICADO. UNÂNIME.

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