(DOC. VP 532.1948.1562.6246)

TJMG. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FORNECIMENTO DE PSICOTERAPIA COMPORTAMENTAL PELO MÉTODO ABA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONÍVEIS PELO SUS. PROVA INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO TEMA 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença proferida nos autos da ação civil pública, que condenou primariamente o Município de Prata e, subsidiariamente, o Estado, a fornecerem tratamento multidisciplinar a infante diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), incluindo psicoterapia comportamental pelo método ABA. O apelante pugna pela exclusão da obrigação relativa ao emprego da metodologia ABA, alegando ausência de comprovação de

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