(DOC. VP 532.0432.2234.4564) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. QUEBRA DA ORDEM DA FILA DE ESPERA JUSTIFICADA PELO LAPSO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA PRIVADA PARA RESSARCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de procedência que determinou o fornecimento de procedimento cirúrgico à parte autora. O Estado alegou quebra da ordem de atendimento e insurgiu-se contra a imposição de tabela privada para eventual ressarcimento de despesas médicas. Pediu reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a responsabilidade solidária dos entes federativos para o fornecimen

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